A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei nº 272/2025, que promete facilitar a vida de pequenos produtores rurais ao desburocratizar o acesso à água subterrânea. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), é simplificar a captação por poços artesianos para consumo e produção, mas a novidade exige atenção.
A medida foi oficializada durante sessão ordinária e chega como um alívio para quem depende da agricultura familiar, mas o produtor precisa ficar atento às regras para não cometer infrações ambientais.
Como funciona a nova lei?
A proposta estabelece novas diretrizes para a aplicação da política de recursos hídricos no estado e dispensa a outorga estadual para a extração de água subterrânea. O benefício é voltado especialmente para garantir:
- O consumo humano direto;
- O uso da água como insumo na produção de pequenas propriedades rurais.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca reduzir a burocracia enfrentada por quem vive no campo e precisa perfurar um poço para manter a criação de animais, a irrigação de subsistência e o abastecimento doméstico em áreas sem rede pública.
Mas atenção: nem todas as propriedades são compatíveis
Se você é produtor rural, é preciso entender que a dispensa de outorga não funciona como um “passe livre” geral. A legislação é bem específica e limita o benefício a:
- Pequenas propriedades rurais (dentro do limite de módulos fiscais estabelecido por lei);
- Áreas não atendidas por sistemas públicos de abastecimento de água.
Propriedades de médio e grande porte, ou captações destinadas a projetos de irrigação de alta escala e uso industrial, não foram contempladas por essa dispensa. Nesses casos, o processo tradicional de outorga de direito de uso continua sendo obrigatório.
O produtor rural precisa ter cuidado
A dispensa de outorga alivia a papelada, mas não elimina a obrigação de cumprir as normas ambientais, sanitárias e de segurança.
O órgão ambiental do estado ainda pode exigir um cadastro simplificado ou comunicação prévia. O objetivo é monitorar os aquíferos e evitar danos ao meio ambiente. Perfurar um poço sem o devido acompanhamento técnico ou sem realizar essa comunicação simplificada pode resultar em multas pesadas e até no embargo da sua captação.
Como garantir a regularização sem dor de cabeça?
Para evitar problemas com a fiscalização e garantir que sua captação de água esteja 100% legalizada, o caminho mais seguro é contar com suporte especializado.
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