Se você está planejando perfurar um poço artesiano na sua propriedade, precisa entender que a água subterrânea não pertence ao dono da terra. De acordo com a Constituição Federal, a água é um bem público de uso comum. Por isso, para captar e utilizar a água do seu poço legalmente, você precisa de uma autorização do Estado.
Em Roraima, essa autorização é emitida pela FEMARH (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e se chama Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (ou a sua respectiva dispensa).
Abaixo, explicamos o passo a passo de como funciona esse processo, quais são as exigências da lei e como regularizar o seu poço sem complicações.
O que é a outorga de poço artesiano?
A outorga é um ato administrativo pelo qual o poder público concede ao usuário o direito de utilizar a água subterrânea por um prazo determinado (geralmente de até 5 anos, renováveis).
Ela funciona como uma “licença de uso” e tem dois objetivos principais:
- Controlar o volume de água extraído: Evitando que o aquífero seque ou sofra danos ambientais por superexploração;
- Garantir o seu direito à água: Uma vez outorgado, o Estado garante que outros usuários não prejudiquem a vazão do seu poço.
Como funciona o processo na FEMARH?
Em Roraima, o caminho para regularizar o seu poço artesiano varia de acordo com o volume de água que você pretende extrair:
1. Cadastro de Uso Insignificante (Dispensa de Outorga)
Se a captação for destinada apenas ao consumo humano de pequenos núcleos familiares ou à produção de pequenas propriedades rurais (conforme o recente PL nº 272/2025), você pode ter direito à dispensa de outorga.
- Mas atenção: A dispensa não significa que você pode simplesmente perfurar e ignorar o órgão ambiental. Você ainda é obrigado a realizar o Cadastro de Uso Insignificante junto à FEMARH para obter a certidão de regularidade.
2. Outorga de Direito de Uso (Convencional)
Obrigatória para poços de médio e grande porte, condomínios, indústrias, comércios e projetos de irrigação agrícola de maior escala. O processo exige:
- Anuência Prévia: Uma autorização da FEMARH emitida antes de iniciar a perfuração;
- Teste de Vazão: Ensaio de bombeamento contínuo (geralmente de 24 horas) acompanhado por um geólogo ou engenheiro de minas para medir a capacidade de recuperação do poço;
- Análise de Água: Coleta de amostras para exames físico-químicos e bacteriológicos que comprovem a potabilidade e a segurança da água.
O produtor precisa ter cuidado: as consequências de não ter outorga
Muitos proprietários acreditam que a fiscalização não chega ao interior ou que poços residenciais não são fiscalizados. Esse é um erro que custa caro.
Perfurar ou operar um poço artesiano sem a devida outorga ou certidão de dispensa da FEMARH configura infração ambiental grave. As penalidades incluem:
- Multas pesadas: Que variam de acordo com a gravidade e o volume de captação;
- Apreensão de equipamentos: Tanto do proprietário quanto da empresa que realizou a perfuração ilegal;
- Embargo e lacração do poço: O poço é cimentado ou lacrado fisicamente, inutilizando todo o investimento feito na obra.
Como regularizar o seu poço sem dor de cabeça?
Tentar lidar com a burocracia de estudos hidrogeológicos, testes de bombeamento e protocolos na FEMARH por conta própria costuma gerar atrasos e retrabalho.
A Natural Poços Artesianos descomplica todo esse processo para você. Nós cuidamos de 100% da parte técnica, jurídica e burocrática, entregando o seu poço pronto e totalmente legalizado:
- Projetos de Engenharia Completos: Elaborados por geólogos experientes e registrados no CREA;
- Testes de Vazão e Análises de Água: Realizados com rigor técnico para garantir a máxima eficiência do seu poço;
- Tramitação na FEMARH: Cuidamos de todo o protocolo e acompanhamento até a emissão da sua outorga ou cadastro de uso insignificante.
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